Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 958.9146.7188.8546

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL"- TUTELA DE URGÊNCIA

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Ação declaratória c/c indenizatória - Fraude bancária- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da operação contestada- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Manutenção: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a suspensão imediata da exigibilidade do débito oriundo de operação bancária, realizada após prática criminosa conhecida como «golpe da falsa central". Suspensão dos atos de cobrança. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... ()

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