Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral - Alegada exigência descabida e constrangedora, quando da contemplação da cota consorcial, de apresentação de fiador para concessão da carta de crédito, em razão de a ré ter constatado que o autor possui antecedente criminal - Alegação da ré de que a recusa não se deu em virtude da existência de antecedente criminal, mas porque o autor não comprovou renda mínima para continuar efetuando o pagamento das parcelas do contrato - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recusa da carta de crédito se deu em razão da existência de antecedente criminal - Indícios veementes nos autos de que a recusa da ré está fundada no fato de o autor não ter apresentado a documentação prevista no contrato de consórcio bem como ofertado fiador a fim de que a carta de crédito fosse liberada - Possibilidade de a ré exigir garantia complementar prevista no Lei 11.795/2008, art. 14, §4º e nas cláusulas 12 e seguintes do contrato - Recusa injustificada da ré em conceder a carta de crédito não verificada - Autor que deixou de pagar as parcelas do consórcio - Rescisão do contrato por desistência do consorciado - Viabilidade de retenção da taxa de administração e seguro pactuados e vedação do fundo de reserva e de cláusulas penais estipuladas - Restituição que deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias contados do encerramento do grupo - Dano moral não configurado - Procedência em parte redimensionada - Sucumbência recíproca mantida, tal como fixada na r. sentença - Recurso do autor improvido e recurso da ré provido em parte.... (Continua)