Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

tutela de urgência - ação de rescisão de contrato de prestação de serviços (consultoria e investimentos) cumulada com ressarcimento de valores - autor que é investidor e realizou aportes de vulto em fundo de renda fixa de perfil conservador, com resgate previsível - ante a notícia de movimentações irregulares, práticas ilícitas, má gestão e decisões administrativas e assembleares com potencial de prejudicar a solvência do fundo, realizou o pedido de resgate do montante investido, obtendo resposta negativa - impossibilidade - pedido de arresto cautelar - bloqueio integral do montante pretendido - manutenção - preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300 - decisão que é reversível, caso haja modificação do convencimento em cognição exauriente na ação de origem, oportunamente - bloqueio que não implica transferência de titularidade ao agravado - questões suscitadas pela agravante que se referem ao mérito, inclusive acerca da necessidade de recálculo, cuja análise não pode ser realizada nesta esfera recursal, sob pena de ofensa ao devido processo legal por supressão de instância - entendimento do STJ que prevê aplicação do CDC à relação entre investidores e instituições - precedentes deste Tribunal em casos semelhantes envolvendo as mesmas corrés, em ações movidas com a mesma finalidade - recurso não provido.... (Continua)