Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Honorários de sucumbência - Readequação - Desnecessidade - Valor arbitrado por equidade (CPC, art. 85, § 8º.), tendo em conta que a fixação de verba honorária nos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, ainda que adotado o teto legalmente previsto (20%), corresponderia quantia ínfima, que não remuneraria adequadamente, o defensor da ré. Verba arbitrada, por equidade, com parcimônia, razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso improvido