Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação dolosa. Parcial provimento. Materialidades delitivas e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base são reconduzidas aos patamares mínimos. Ações de andamento não elevam a pena. Quantidade de droga não pode ser utilizada duas vezes. Na segunda fase, as penas não sofrem alteração. O reconhecimento da confissão em relação ao tráfico não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, o recorrente não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a prova dos autos não deixou dúvida quanto à sua dedicação à atividade criminosa, sobretudo pela considerável quantidade de droga apreendida. A causa de diminuição do art. 41 da mesma lei não se aplica quando o crime é praticado por somente um agente. Pelo concurso material, pois, mediante mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes, decorrentes de desígnios autônomos e independentes, nos termos do CP, art. 69, a pena totalizou seis (6) anos de reclusão e pagamento de quinhentos e dez (510) dias-multa, no piso. Impossibilidade de redução ou isenção da pena pecuniária cumulativa. Falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Regime que não se modifica, inicial fechado, pela gravidade concreta do delito, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso