Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Decisão concedendo a tutela antecipada para determinar que a requerida respeite o limite máximo de ocupação de 230 pessoas no espaço locado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Previsão contratual para que a locatária respeite a capacidade máxima do local, sob pena de configuração de descumprimento contratual. Condomínio que estabeleceu a capacidade em 230 pessoas. Não há provas, ao menos por ora, que o aumento da capacidade do local foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Evidente o perigo de dano, já que a utilização do imóvel locado em capacidade superior à permitida põe em risco à estrutura do local e à segurança das pessoas. Decisão preservada. ... (Continua)