Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa proposta pelo «Parquet". Indeferimento da petição inicial e extinção da punibilidade decretada em primeiro grau, sob o fundamento de se tratar de sentenciada presumidamente hipossuficiente, por ser representada pela Defensoria Pública. Necessidade de reforma. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para sua cobrança na seara executória. Inteligência do CP, art. 51, na redação dada pela Lei 13.964/19. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Respeito, ainda, às funções institucionais do órgão acusatório. No mais, a reprimenda corporal imposta em cumulação com a multa ainda não foi cumprida, o que impede a extinção da punibilidade quanto à pecuniária em razão de eventual hipossuficiência financeira. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em primeiro grau