Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que deferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e acolheu liminarmente pedido de arresto cautelar de bens e ativos financeiros pertencentes ao polo requerido - Recurso da parte requerida - Constatação dos requisitos autorizadores da tutela cautelar (CPC, art. 300) - Indícios substanciais de existência de grupo econômico familiar, controlado por avalista da dívida originária e desenvolvido com a colaboração também das ora agravantes, com vistas à possível tentativa de blindagem patrimonial e lesão a credores - Contexto a sugerir abuso de personalidade por confusão patrimonial e desvio de finalidade (CCB, art. 50) - Agravantes que, além de mãe e esposa do referido avalista, são as únicas sócias de empresas supostamente envolvidas em estratagema de desvio de recebíveis de maquininhas de cartão (New Kop Chocolateria e Ittaly Moda Íntima) - Indicativos relevantes de desvio de recebíveis de cartão de crédito com fito de enfraquecer garantia prestada pela empresa devedora originária em favor do banco requerente - Risco ao resultado útil que decorre do inadimplemento já configurado e da aparente constituição de grupo econômico para ocultar bens - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)