Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve e ameaça no âmbito doméstico e familiar. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase,  pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, as sanções não sofrem alteração, seja porque, quanto aos delitos de lesão corporal, a atenuante da confissão não pode conduzir a pena, nesta etapa, aquém do mínimo (Súmula 231, ESTJ), seja porque, no que concerne a ameaça, foram compensadas as circunstâncias da confissão e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f (delito realizado em âmbito de violência doméstica). Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. Reconhece-se a continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal, com acréscimo de 1/6 sobre a pena de um deles. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se quatro (4) meses e quinze (15) dias de detenção. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviáveis a substituição da pena por restritiva de direitos ou a concessão do «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação