Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do executado - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido neste ponto - Alegação de nulidade da representação processual da exequente - Irregularidade devidamente sanada - Nulidade da intimação do executado nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC - Aviso de recebimento recusado por terceiro - Devolução do prazo para pagamento do débito ou oferta de impugnação, conforme o CPC, art. 523 - Penhora realizada via Sisbajud, após a intimação nula, que também deve ser reputada insubsistente - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte... (Continua)