Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse de imóvel. Insurgência descabida. Preenchimento dos requisitos legais (Decreto-lei 3.365/41, art. 15). Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido.
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