Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO - SUPLEMENTO NUTRICIONAL NORMOCALÓRICO - -

Pretensão inicial do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, voltada ao fornecimento do «suplemento nutricional normocalórico, em pó, 2 latas por mês, necessário para a garantia da saúde do beneficiário da demanda, o Sr. Benedito Martins dos Santos (pessoa idosa) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e apelação desprovidos.... (Continua)