Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Requerente que insiste no vencimento antecipado da dívida. A condenação decretada pela r. sentença observou os limites do pedido inicial, de acordo com o CPC, art. 492. Inexistência de previsão contratual para o vencimento antecipado da integralidade do débito contratual. Não está presente, ademais, nenhuma das hipóteses do art. 333 do CC. Considerando-se que a ré se matriculou no curso em 16/01/2022 e ajustou com o autor o pagamento pelos serviços em 24 parcelas mensais e sucessivas, todas as mensalidades já estarão vencidas até o julgamento definitivo deste processo. As eventuais prestações vencidas no curso do feito e não pagas já estão incluídas na condenação, conforme o CPC, art. 323. Apelo não provido