Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa que rejeitou prescrição intercorrente - As decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e no processo de execução comportam agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1015, parágrafo único), sendo certo que tal recurso poderá ter efeito suspensivo ou ativo (art. 1019) - Se a decisão proferida é passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo, incabível é o mandado de segurança - Exegese da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Mandado de segurança julgado extinto, com fulcro nos art. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/09, dando-se ciência ao impetrado... (Continua)