Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO «AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS"-

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, a fim de suspender os descontos, em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos, que ele nega ter contratado - A verossimilhança da alegação do autor decorre da ausência de demonstração, de plano, da contratação dos empréstimos, cujo pagamento é descontado mensalmente em seu benefício previdenciário, prova esta cujo ônus compete ao réu, uma vez que ao consumidor não pode ser exigida a prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o referido empréstimo - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento de renda do autor em decorrência dos referidos descontos tidos por indevidos - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Cabimento da tutela provisória de urgência pretendida pela parte autora, com base no CPC, art. 300, a fim de que sejam suspensos os descontos, no benefício previdenciário da parte autora, referentes aos contratos de empréstimo discutidos nestes autos, sob pena de multa cominatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada ato praticado, limitado ao valor total dos contratos questionados - Todavia, a título de caução, o autor deverá depositar, nos autos, o valor total dos empréstimos creditados em sua conta bancária, cuja contratação foi por ele negada - RECURSO PROVIDO... (Continua)