Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

VALORES PAGOS PELA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DEIXOU DE ESTABELECER O TERMO INICIAL E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS -

Em relação ao montante que deve ser devolvido à requerida, a correção monetária deve incidir a partir de cada parcela paga à autora, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora devem ser de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. ... (Continua)