Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a benesse da gratuidade processual previamente concedida à agravante e concedeu-a aos agravados. Digitadora, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 6.500,00 e declarou, em 2024, ter auferido R$ 94.817,95 e ter aplicações financeiras no valor de R$ 71.045,83. Aplicações que aumentaram em R$ 12.675,40 de 2023 para 2024. Extratos bancários que registram intensa movimentação financeira, bem como o recebimento mensal de mais de R$ 6.000,00, e a manutenção de R$ 1.916,55 em sua conta corrente em 05.09.2024, indicando a existência de condições financeiras para fazer frente às custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Recurso que também foi interposto contra decisão que deferiu o benefício em favor dos agravados. Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz ensejar interpretação mitigada do dispositivo. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 100. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido