Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores c.c indenização por dano moral. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para «determinar a suspensão do apontamento referente ao Contrato 52-1054591/22, datado de 06/05/2022, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, até o limite de 30 dias., ainda que tenha se referido que a circunstância dos autos justifica a interrupção imediata da retenção. Insurgência da instituição financeira ré. Acolhimento. Tutela antecipada. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora e o perigo de dano (CPC, art. 300). Elementos dos autos que atestam que a contratação é antiga e que os descontos foram incluídos há considerável tempo. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)