Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Autora que nega a contratação dos empréstimos consignados. Com a impugnação da autenticidade, cabia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação. Não tendo se desincumbido de tal ônus, de rigor o reconhecimento da falsidade das assinaturas, da inexistência dos contratos e da inexigibilidade do débito impugnado. ... (Continua)