Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Pretensão de anulação da penalidade - Ordem denegada em primeiro grau - Manutenção - Pedido de anulação das infrações - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Não conhecimento do recurso neste aspecto - Revelia - Ocorrência, porém, sem possibilidade de aplicação de seus efeitos - Direito indisponível defendido em juízo e aplicação do CPC, art. 345, IV - Procedimentos administrativos instaurados nos termos do CTB, art. 263 - Inaplicabilidade da retroatividade da Lei . 14.071/20, in casu - Ademais, a autoridade impetrada comprovou o envio das notificações ao impetrante, que, inclusive, apresentou recursos nos processos administrativos - P.A. . 39/19 que, inclusive, já transitou em julgado na esfera administrativa - Inocorrência de inserção prematura de penalidade - Procedimentos instaurados em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)