Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.
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