Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Exercícios de 2014 e 2015. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida.

Alegação de ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução. Improcedência. Falta de prova a respeito. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso denegado