Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - NULIDADE E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado -  Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Tema 929 - Modulação de efeitos - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - Precedentes do E. STJ E DO TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 1.500,00 - Observância ao, I a IV, do § 2º, do art. 85, também do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)