Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, bem como deixou de observar os deveres de respeito às pessoas com quem deve se relacionar e obediência ao servidor e às suas ordens, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Fato imputado ao agravado por sua efetiva participação na prática da falta disciplinar, não se tratando de sanção coletiva. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar... (Continua)