Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do feito - CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa configurado - Contratação negada pelo autor - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada, sob alegação de falsidade, inclusive com pedido de produção de prova pericial - Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II) - Perícia grafotécnica requerida e necessária para o correto deslinde da causa - Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Autor, ademais, que estará sujeita à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81), caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim.... (Continua)