Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão deferiu tutela para determinar ao Banco réu se abstenha de efetuar descontos em benefício previdenciário da autora relativo aos contratos de empréstimos consignados nos valores de R$ 1.491,06 e R$ 1.463,38, e de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa - Negativa da contratação alegada - Exibição do contrato assinado com relação ao empréstimo consignado no valor de R$ 1.491,06 - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 com relação ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.491,06 - Todavia, mantida a tutela de urgência com relação ao mútuo no valor de R$ 1.463,38 - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)