Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Contrato de locação não residencial - Ordem de desocupação liminar (art. 59, IX, Lei 8.245/69) - Inconformismo do réu - Alegações quanto a eventual acordo e garantia ainda não analisadas em primeiro grau - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Determinação de desocupação mantida, pois locação não está garantida por nenhuma das forma da Lei 8.245/1991, art. 37 - Pressupostos relativos à concessão da tutela preenchidos - Não conhecimento de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, desprovimento