Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ADMISSIBILIDADE.

Novação dos créditos anteriores ao pedido - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 59, «caput e §1º - Submissão de todos os credores, independentemente de habilitação - Encerramento da recuperação que, no caso, não configura óbice à habilitação tardia, perante o Juízo recuperacional, à luz do disposto no §9º do art. 10 do aludido Diploma Legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)