Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Negado provimento.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o delito de corrupção de menores deve ser absorvido pelo crime de roubo; (ii) saber se o crime de corrupção de menores exige prova da efetiva corrupção do adolescente; (iii) saber se foi correto o reconhecimento do concurso material entre os delitos de roubo e corrupção de menores; e (iv) saber se a dosimetria da pena merece reparos. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelo relato do ofendido, que reconheceu o réu como autor do crime, como pelos depoimentos dos policiais civis e militares, e ainda pela confissão judicial do apelante. 4. O delito de corrupção de menores não pode ser absorvido pelo crime de roubo, pois não constitui meio para o cometimento deste. 5. Também o delito de corrupção de menores é crime formal, sendo dispensável a prova de efetiva corrupção do adolescente. Precedentes. 6. É de rigor o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores, por se tratar de condutas distintas e praticadas com desígnios autônomos. 7. A pena-base foi aplicada em 1/3 acima do mínimo legal mediante fundamentação adequada, baseada em circunstâncias do caso concreto. 8. É possível a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase, quando a gravidade em concreto do delito aponta nesse sentido, como no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese. 9. Negado provimento ao recurso