Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que a indefere. Recurso da autora. Acolhimento. Entendimento consolidado (súm. 1 do TJSP) de que os compromissários compradores têm a faculdade de requerer a rescisão contratual, mesmo inadimplentes. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Tutela recursal antecipada, sem novos elementos que a infirmem. Recurso provido, confirmando-se a tutela recursal antecipada.... (Continua)