Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.
Inexistência de omissão no v. acórdão - Alegações que revelam inconformismo da parte embargante - Caráter infringente do recurso - Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022), ainda que se cuide de decisão proferida na esfera administrativa. ... ()
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