Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra a r. decisão que impôs a prestação de caução idônea para levantamento de valor depositado em juízo pela executada, bem assim rechaçou a incidência dos consectários da mora sobre o crédito excutido, à exceção da correção monetária. Acolhimento parcial. Existência de recurso pendente de julgamento pela instância superior. Destaque, por si só, que não aparta o início do cumprimento de sentença. Recurso que não possue, ex lege, efeito suspensivo. Observância do disposto no CPC, art. 1.029, § 5º. Exigência de caução, que, entretanto, é devida, nos termos do CPC, art. 520, IV. Risco de grave dano ou de incerta reparação, na medida em que os exequentes respondem a diversos processos que podem levá-los à insolvência. Por outro lado, a incidência dos consectários da mora sobre o crédito excutido é de rigor. De acordo com o julgamento do caso paradigma referente ao Tema Repetitivo 677 do E. STJ, a purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. No caso, a agravada pretende obstar o levantamento da quantia pelos agravantes e, também, se livrar dos consectários da mora. A agravada, diante de tal comportamento processual, deve assumir os riscos, dentre os quais os consectários da mora, na medida em que, na prática, não houve a disponibilidade da quantia para os exequentes. Decisão reformada apenas neste ponto.  ... (Continua)