Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Município de Artur Nogueira - Impetração contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de parte do valor constrito após o decurso do prazo recursal - Pedido de liberação imediata do valor declarado impenhorável pelo Juízo a quo - Direito líquido e certo não demonstrados no caso concreto - Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento em trâmite perante esta Colenda Câmara de Direito Público - Aplicação dos arts. 1º e 5º, II, da Lei 12.016/2009 - Ausência da condição da ação e inadequação da via eleita - Inteligência da Súmula 267/STF e da Lei 12.016/09, art. 10 - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Petição inicial indeferida.... (Continua)