Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado por ambas as partes litigantes. Contratações fraudulentas de empréstimos. Banco réu que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante, quando possível, devendo ser restituídos à parte autora os valores dela cobrados indevidamente para amortização do débito. No entanto, sem condenação da autora à compensação dos valores dos mútuos depositados em sua conta, pois deles não se beneficiou, vez que foram transferidos logo em seguida aos golpistas. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, operou-se nas contratações dos empréstimos. E na segunda, quando da transferência via PIX a terceiro fraudador. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor, inexistindo dever de restituir. Sentença também mantida nesse ponto. Repetição do indébito nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito tendo em vista que descontados ocorreram após à publicação dos citados acórdãos. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida nesse ponto. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida nesse ponto. RECURSO DA APELANTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)