Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. EPISÓDIOS DE DESENTENDIMENTO COM FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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