Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência por não oferecida caução idônea - Agravante beneficiária da justiça gratuita - Cabível dispensa da caução - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Manutenção do indeferimento da tutela de sustação dos efeitos dos protestos por outro fundamento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, necessitando as circunstâncias alegadas melhores esclarecimentos, em cognição exauriente e amplo contraditório - Recurso negado... (Continua)