Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora. Descontos efetuados por instituição financeira que não figura no polo passivo da demanda. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido