Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Relações de consumo. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência.

Irresignação da parte ré. Inocorrência da inépcia alegada. Alegação de prescrição trienal. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de descontos ilícitos não é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC, mas, sim o prazo decenal previsto no art. 205, do mesmo Código. Decadência não consumada. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos. Juros e correção monetária. Danos materiais atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora (Súmula 54/STJ). Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária o arbitramento (Súmula 362/STJ) e dos juros de mora o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ). Irresignação da parte autora. Majoração do dano moral. Indenização mantida eis que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos