Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Resistência. lesão Corporal leve.

I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal leve. II. Questão em discussão. 2. (i) atuação de guardas municipais em atividade ostensiva (ii) absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas ou (iii) desclassificação para o crime previsto no art. 28, Lei 11.343/06; (iv) absolvição por atipicidade da conduta quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo e (v) reconhecimento de atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir. 3. Preliminar. Inexistência de irregularidade na atuação da guarda municipal em prisão em flagrante. Com o advento da Lei 13.022/2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve regulamentação e ampliação das funções desses agentes públicos, que estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social, o que inclui a abordagem e revista, em razão de fundada suspeita, afastando restrita interpretação dada ao art. 144, § 8º, da CF. Lei 13.675/2018 prevê que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Possibilidade de atuação da Guarda Municipal em atividade estatal de segurança pública. Natureza permanente do crime de tráfico com existência do estado de flagrância e que justifica a legitimidade de qualquer do povo a atuar. Rejeição. 4. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. Laudo pericial e prova oral colhida comprovaram crime de lesão corporal. Crime de resistência configurado, não constituindo a conduta do réu apenas insurgência contra uma injusta agressão. Houve reação violenta à atuação regular dos guardas municipais. Tese de ausência de dolo não acolhida, tanto que da resistência resultou ainda lesão corporal a um dos guardas municipais. 5. Penas-base para os três delitos foram aplicadas no mínimo legal. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, porque réu não admitiu a prática do tráfico. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecida. No crime previsto no CP, art. 129, reconhecida a causa de aumento prevista no §12, haja vista que a lesão foi praticada contra autoridade no exercício de sua função. Concurso material entre os três crimes, na forma do CP, art. 69. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese. 6. Preliminar rejeitada, negado provimento ao recurso defensivo