Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que o banco trouxe contrato genérico que não estava assinado pela autora - Valor que deve ser fixado em R$ 4.862,25 (mesmo valor do empréstimo depositado), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. ... (Continua)