Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada para que a agravada fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante em relação aos débitos inicialmente indicados, bem como para vedação do cadastro do nome dele em banco de dados de inadimplentes - alegação deduzida na petição inicial de que o débito se refere a consumo pretérito, decorrente de suposta fraude quanto à medição - probabilidade do direito invocado em grau suficiente para concessão da tutela provisória - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a inadimplência que autoriza a interrupção do serviço público referido é apenas aquela relativa a débitos atuais - inteligência do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/1995 - valores cobrados que não são contemporâneos e dizem respeito à diferença de medição, com faturamento a menor, por conta de suposta irregularidade - concessão da antecipação de tutela também no que tange ao pedido do agravante, de vedação (ou baixa) do cadastro de seu nome em banco de dados de inadimplentes, bem como de sustação dos efeitos do protesto efetivado pela agravada - TOI questionado quanto à veracidade das informações - agravante que sustenta que não estava presente quando da vistoria, ao contrário do que constou do documento de inspeção - orientação constante do documento no sentido de que os prepostos da agravada devem se identificar, mediante o lançamento do nome legível, o que não foi observado - a própria narrativa da irregularidade lançada no TOI é praticamente ilegível - obscuridade sobre como foi apurada a diferença pertinente à suposta medição a menor do consumo - planilha aparentemente encaminhada ao agravante que não permite que se depreenda de forma clara como a agravada encontrou o valor da dita diferença de medição - dúvida razoável a respeito da formação da própria dívida, o que obsta, num primeiro momento, que o agravante seja cadastrado como inadimplente, ou que se proceda ao protesto do valor pretendido pela agravada - tutela provisória de urgência concedida, determinado à agravada que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante com base na dívida objeto de discussão nos autos, sob pena de multa para R$ 500,00 por ato de desobediência - cominação que igualmente incidirá, pelo mesmo valor, mas diariamente, enquanto não se der a religação do fornecimento de energia, no caso de a agravada futuramente descumprir a vedação ora imposta - possibilidade de revisão do valor da cominação, caso se mostre insuficiente para coibir a prática vedada - igual valor é estipulado para o caso de descumprimento, pela agravada, da vedação de proceder ao cadastro do nome do agravante como inadimplente - determinação de que a baixa e o sobrestamento dos efeitos da publicidade do protesto sejam providenciados diretamente pelo juízo, ou por meio de ferramenta específica para tanto (Serasajud), ou por meio de ofícios a serem expedidos diretamente ao arquivista e à serventia extrajudicial. ... (Continua)