Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de transporte de mercadorias. Cobrança de valores não pagos a título de frete. Nos termos da Lei 10.209/2001, art. 2º, o valor do pedágio não integra o valor do frete contratado. Os usos e costumes comerciais, para se erigirem a fonte de Direito Comercial, não podem contrariar a lei. Não comprovação do tempo de espera para carga e descarga de mercadorias. Afastada a respectiva condenação.

Recurso parcialmente provido.