Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Pedido de autorização para realização de upgrade de categoria, sem novos prazos de carência - Tutela de urgência concedida em parte - Recurso da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Pedido de upgrade de plano de saúde que visa garantir a continuidade do tratamento oncológico realizado pelo autor - Risco de dano à saúde - Probabilidade do direito - Exercício de portabilidade que é direito potestativo do beneficiário - Imposição de novas carências - Conduta aparentemente abusiva - Plano de destino que possui a mesma segmentação do plano de origem - Aplicação da Resolução Normativa 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Tutela mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)