Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Operadora que não exigiu no momento da contratação comprovação do vínculo dos beneficiários com a estipulante, vindo a fazê-lo muitos anos depois. Vigência prolongada da apólice que criou nos beneficiários legítima expectativa quanto à sua manutenção por tempo indeterminado. Cancelamento da apólice que ofende a boa-fé objetiva, além de ser abusivo e implicar possível seleção de riscos.

Honorários sucumbenciais. Arbitramento por critério de equidade. Cabimento. Retificação do valor da causa, que passou a ser baixo, justificando a aplicação a regra posta no CPC, art. 85, § 8º. Recursos desprovidos.