Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Procedência decretada - Autores que buscam receber do réu indenização sob o da ré por ausência de diligência necessária no tratamento dispensado - Prova pericial realizada - Nexo de causalidade entre a inobservância da regra técnica médico-hospitalar e o dano verificado na ocasião da perícia médica - Comprovado que houve raciocínio técnico médico inadequado - Ônus do demandado (art. 373, II do CPC) independentemente de se considerar a obrigação de meio ou de resultado - Responsabilidade objetiva dos hospitais - Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC - Danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda - Precedentes - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)