Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO. RESTABELECIMENTO.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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