Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

prazo prescricional - apelante que defende a aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil - descabimento - prazo prescricional que é de três anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 44 - precedentes desta Câmara - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)