Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE DE COISAS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica comercial - Sentença de improcedência - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício - Conjunto probatório que demonstra que o autor foi contratado nos termos da Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - Natureza comercial da relação jurídica - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)