Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 962.8045.1921.7018

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. Descabimento. Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido, com observação... ()

Taxa judiciária

Legislação
Jurisprudência

Taxa judiciária (Pesquisa de Legislação)

CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita).

CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação)

CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto)

CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido).

CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita).

CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento).

CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária).

Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judiciária Federal e Distrito Federal. Extinção).

Lei 1.890/1953, art. 18 (Servidor público. CLT. Andamento das ações. Independente do pagamento da Taxa judiciária)

Decreto 24.150/1934, art. 34 (Locação. Taxa judiciária. Cálculo)

Taxa judiciária (Pesquisa Súmulas)
Taxa judiciária (Pesquisa Jurisprudência)

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