Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e material. Contrato inexistente. Repetição em dobro do indébito. violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Provimento em parte.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal; (ii) se foi observado o princípio da dialeticidade; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se restou configurado o dano moral; (v) se há algum indício de advocacia predatória. III. Razões de decidir 3. Procedência parcial da ação. Interesse recursal do autor em buscar situação mais vantajosa. 4. Dialeticidade recursal. Exposição dos fundamentos de fato e direito para reforma da sentença. 5. Repetição do indébito em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Afirmação na sentença, irrecorrida pelo réu, de que ele, ao consentir que terceiro, fazendo se passar pela parte autora, contratasse seus serviços, agiu com imprudência, não empregando a diligência que dele se espera, autorizando a contratação de serviços mesmo não havendo coincidência entre o terceiro portador dos documentos e o seu real proprietário (autor). 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora, para que fluam desde o evento danoso. 8. Procedência parcial da ação. Inexistência de indícios de advocacia predatória. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ/EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp 600.663/RS